Orçamento do Estado para 2020 apoia comércio eletrónico

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Orçamento do Estado para 2020 apoia comércio eletrónico

 

O Governo quer reforçar o “ambiente favorável às atividades económicas dos setores do comércio e serviços”, assente em domínios como o incentivo da utilização das tecnologias e do comércio eletrónico ou o apoio à transição destes setores para a economia circular.

Para concretizar estes objetivos, estão pensadas várias medidas destinadas a modernizar e a simplificar o seu enquadramento, bem como a melhorar o conhecimento e a informação disponíveis sobre os setores do comércio e serviços.

 

No Orçamento do Estado para 2020 está prevista a conclusão da primeira fase da medida Mapa do Comércio, Serviços e Restauração, uma base de dados georreferenciada a disponibilizar online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais existentes. Será ainda avaliado o resultado da implementação da vertente comércio e serviços nos Espaços Empresa, tendo em vista identificar e colmatar eventuais necessidades de melhoria do seu funcionamento e aproximar os operadores económicos desta valência.

 

Está também abrangida a criação de um sistema de incentivos destinado a apoiar projetos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais que promovam a inovação de processo organizacional e de marketing através do recurso a tecnologias digitais e da aplicação de princípios de economia circular, bem como projetos em estabelecimentos reconhecidos e incluídos no inventário nacional Comércio com História.

 

Além disso, terá continuidade o processo de sensibilização dos operadores económicos, em particular as micro e pequenas empresas, para a necessidade de transformação digital dos setores do comércio e serviços, bem como de fomentar e apoiar a adoção das competências básicas digitais por parte dos empresários. Para este fim concorrem iniciativas como o Programa Comércio Digital, cujo objetivo é promover a digitalização básica dos operadores económicos deste setor. “Será definida, em articulação com as suas estruturas associativas mais representativas, uma Agenda Circular para o setor do retalho, distribuição e restauração, que integrará um conjunto de ações destinadas a promover a sua transição para a economia circular”, pode ler-se no documento.

 

O Governo promete ainda um maior envolvimento do tecido empresarial no diagnóstico e na definição das políticas públicas, através da criação de uma plataforma de interação com as entidades que desempenham um papel mais relevante no âmbito destes setores de atividade económica.

 

Na área Consumidor e depois da implementação do Livro de Reclamações Eletrónico nos serviços públicos essenciais e o seu alargamento a outros setores económicos, o Governo pretende reforçar a divulgação da aplicação móvel do Livro de Reclamações.

 

Mantem-se igualmente prioritária a promoção da resolução extrajudicial de litígios de consumo, com a intenção de apostar na projeção e valorização da rede nacional de centros de arbitragem de conflitos de consumo, e apostando na qualidade e sustentabilidade acrescidas.

 

Em 2020 também há a intenção de disponibilizar publicamente uma nova plataforma online, com o objetivo de reforçar a proteção e confiança dos consumidores: a plataforma única de resolução de contratos, que permitirá comunicar a resolução de contratos de comunicações eletrónicas num único ponto.

 

26.12.2019

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