Legislação para lojas online

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Legislação para lojas online

Pretende abrir uma loja online? Conheça aqui as normas aplicáveis. Se já vende na internet, verifique  se o website da sua empresa cumpre a legislação de e-commerce aplicável em Portugal.

 

1. Dados da Empresa

Na internet, a segurança é essencial, por isso esta é uma norma indispensável. Indique numa página do site:

 

::: Nome ou denominação social da empresa

::: Morada da sede ou estabelecimento físico

::: Endereço eletrónico

::: Registo comercial

::: NIPC

::: Autoridade que autorizou o início de atividade (caso a sua atividade esteja sujeita a aprovação prévia)

 

2. Termos e Condições e Política de Privacidade

Qualquer website com e-commerce deve incluir páginas em separado para estes tópicos. Explicamos as diferenças:

 

::: Termos e Condições​ 

Contém a informação relativa aos direitos e responsabilidades de ambas as partes –

loja e clientes, determinado os procedimentos em que se processa a compra online e os limites da responsabilidade legal da empresa.

 

::: Política de Privacidade​

Se recolhe dados pessoais dos seus clientes através da sua página web (por exemplo através de subscrição de newsletter ou do registo da compra), deverá indicar de que forma essa informação é recolhida, usada, compartilhada e protegida.

 

3. Pagamentos, Métodos de Envio, Devoluções e Reembolso

 

::: Pagamento

Durante o processo de encomenda devem ser indicados ao cliente todos os métodos de pagamento disponíveis.

 

::: Envio​

Caso haja alguma restrição no envio (por exemplo, geográfica) deverá estar claramente expressa, tanto no site como no início do processo de encomenda.

 

::: Devolução​

O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato, sem custos adicionais ou necessidade de especificar um motivo. Exemplos de exceções: Produtos personalizados, selados e não suscetíveis a devolução, que se deterioram com facilidade ou atingem o prazo de validade rapidamente. 

 

::: Reembolso​

Deve ser efetuado pelo ​mesmo meio de pagamento​ utilizado
para o pagamento, sem prejuízo para o cliente, no prazo máximo de 14 dias​. Caso o reembolso seja solicitado através de uma modalidade diferente não terá de reembolsar custos adicionais.

 

4. Preços e Redução de Preços

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de ​todos os custos inerentes​ à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.

 

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

 

::: Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;

::: Quais produtos com preço reduzido;

::: Respetivas percentagens;

::: Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.

 

No que respeita à redução de preços, em Portugal são apenas permitidas as seguintes modalidades:

 

::: Saldo​

Vendas normalmente realizadas no final de estação, praticadas a um preço inferior do anteriormente anunciado, para escoamento de stock.

Os saldos poderão decorrer durante qualquer período do ano, desde que na sua ​totalidade não ultrapasse os 4 meses​.

 

::: Promoção​

Vendas a um preço mais baixo ou com condições vantajosas, com o objetivo de potenciar o lançamento ou escoamento de produtos, bem como o desenvolvimento da atividade comercial.

Caso decorram saldos, as promoções não poderão decorrer em simultâneo.

 

::: Liquidação​

Escoamento acelerado do stock com redução de preço de parte ou da totalidade dos produtos. Entre os motivos válidos para uma liquidação está, por exemplo, a descontinuidade de produtos ou o encerramento da empresa.

 

5. Faturação

 

::: Software​

É obrigatória a utilização de um ​software de faturação certificado​, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

 

::: Documentos​

Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.


Caso as suas transações com outros países ultrapassem os 100.000€/ano, deverão ser comunicadas ao Banco de Portugal.

 

6. Cookies

As cookies são pequenos ficheiros de texto que podem armazenar dados pessoais de utilizadores que consultam sites de vendas online e são necessários para, por exemplo, saber quantos visitantes recebe por dia, ou até para permitir o login (entrar na conta). No entanto, é indispensável confirmar que os cookies ​guardam apenas os dados estritamente necessários​ e que o ​utilizador consente​ a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento.

 

7. Proteção de Dados Pessoais

Se pretende criar uma loja online, é essencial que ​proteja a privacidade​ dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados:

 

::: Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço.

::: Comunicar-se com os seus clientes apenas nos casos em que existe conhecimento e consentimento prévio (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço).

::: Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta.

::: Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder à informação.

::: Caso ocorra acesso indevido por parte de terceiros, deverá alertar o cliente e a autoridade responsável num prazo máximo de 72h.

 

Estas normas são obrigatórias para empresas que procedam à recolha e tratamento de dados pessoais de titulares na União Europeia.

 

8. Litígios de Consumo

Os clientes que compram online têm o direito de reclamar dos produtos ou serviços adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Para isso, é indispensável que a sua loja na internet cumpra as seguintes normas:

 

::: Ligação no website à Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, cujo registo é obrigatório.

::: Indicação no website  da lista de Tribunais Arbitrais, que poderão mediar e arbitrar estes casos.

::: Indicação na fatura do Centro de Resolução Alternativa de Litígio aplicável.

 

 

Consulte estes Decretos-Lei, Leis, Regulamentos e Instruções para mais informações:

 

::: DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

::: DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio

::: DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações

::: DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas

::: Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

::: Lei 144/2015: Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

::: Instrução N.o 27/2012: Estatísticas de Operações e Posições com o Exterior (Banco de Portugal)

 

Bons negócios e boas vendas online!

 

::: Fonte: Shopkit :::

 

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